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Justificação Adminstrativa
Justificação Adminstrativa
A Justificação Administrativa é um instrumento que se destina a sanar por via administrativa uma irregularidade, deficiência ou inexatidão de um registo.
São exemplos de pedidos de Justificação Administrativa:
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Prova do estado civil se não houver registo ou documento disponível;
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Confirmação de filiação, naturalidade, residência ou outros dados pessoais, necessários para instruir processos em conservatórias, tribunais ou outras entidades públicas.
Requerimento
Instrução do Pedido
Elementos necessários:
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Documento de identificação
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NIF
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Duas testemunhas maiores de idade, residentes na freguesia munidas de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte).
Custo
Sob consulta na Junta de Freguesia.
Legislação
Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro na sua atual redação - Código do Procedimento Administrativo
Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação - regime jurídico das autarquias locais