Termo de Identidade

O Termo de Identidade é um documento probatório de cunho declarativo, através do qual é feita a comprovação de que determinado nome, que não o oficial (o que consta em cartão de cidadão ou bilhete de identidade) é aquele pelo qual um Freguês também é ou era conhecido na Freguesia, ou seja, é uma declaração relativa à identidade dos particulares.

Requerimento

Mod JFZ 28.1

Instrução do Pedido

Elementos necessários:

• Documento de identificação

• NIF

• Duas testemunhas maiores de idade, residentes na freguesia munidas de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte).

Custo

Sob consulta na Junta de Freguesia.

Legislação

Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro na sua atual redação - Código do Procedimento Administrativo

Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação - regime jurídico das autarquias locais

Partilhar: